Direitos e Deveres do Utente

O direito à proteção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade.

 

Lei n.º 15/2014, de 21 de março

 

Consolida legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde