Governo da Sociedade

O Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E. (CHMT) dispõe de um Sistema de Comunicação de Irregularidades e Denúncia de Infrações que garante aos seus utilizadores as condições de segurança, sigilo e confidencialidade da sua identidade ou anonimato.

Este canal poderá ser utilizado para participar qualquer irregularidade ou infração nos termos previstos nos Estatutos dos Centros Hospitalares E.P.E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.

Em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Regulamento Comunicação de Irregularidades e Denúncia de Infrações do Centro Hospital do Médio Tejo, a comunicação de irregularidades ou a denúncia de infrações poderá ser realizada através de:
• Correio eletrónico: comunicacao.irregularidades@chmt.min-saude.pt
• Carta postal para: Serviço de Auditoria Interna; Av. Xanana Gusmão – Apartado 45, 2350 -754 – Torres Novas

Antes de efetuar a irregularidade ou a denúncia verifique se as informações de que dispõe são verdadeiras, concretas e objetivas para que possa proceder a uma comunicação ou denúncia fundamentada e consciente, agindo de boa-fé e assim beneficiar da proteção conferida (Nº 1 do Artigo 6.º da Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro).

Para efetuar qualquer outra comunicação que não se enquadre no âmbito mencionado ou para efetuar uma reclamação não deverá utilizar este meio, deverá fazê-lo através do Gabinete do Cidadão do CHMT, EPE.