Proteção de Dados

A Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E. (adiante designada ULS Médio Tejo) é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, composto pelas Unidades Hospitalares de Abrantes, Tomar e Torres Novas e pelo conjunto de Unidades que compõem a área dos Cuidados de Saúde Primários e Saúde Pública pretendendo ser uma Unidade Local de Saúde de referência na prestação de cuidados de saúde, com especialidades diferenciadas, apostando no desenvolvimento de serviços eficientes e inovadores, com uma gestão adequada dos recursos, sempre com o objetivo de atingir a satisfação dos seus utentes.

No desenvolvimento da sua atividade principal, a prestação de cuidados de saúde, a ULS Médio Tejo é também responsável pela recolha, processamento e utilização de dados pessoais dos utentes, sendo para o efeito do presente documento o “Responsável pelo Tratamento”, na medida em que o tratamento de dados pessoais relativos à saúde é indispensável para a adequada prestação de cuidados de saúde, incluindo a medicina preventiva, de diagnóstico médico e de gestão dos serviços de saúde.

A presente Política de Privacidade da ULS Médio Tejo, visa ajudar os nossos utentes a compreender que dados pessoais recolhemos, como e por que motivo os usamos, a quem os divulgamos e como protegemos a sua privacidade quando utilizam os nossos serviços.

Os dados pessoais tratados pela ULS Médio Tejo, sendo dados pessoais relativos à saúde, pertencem a categorias especiais de dados, sendo que o seu tratamento respeita determinadas condições, nos termos da Lei de Proteção de Dados em Portugal e do Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 UE.

A ULS Médio Tejo procura respeitar as melhores práticas em matéria de segurança e proteção de dados pessoais, de promoção/sensibilização para as boas práticas neste âmbito, melhorando sistemas de forma a acautelar a proteção de dados que nos são disponibilizados pelos utentes, no estrito cumprimento das obrigações legais.

No âmbito da recolha de dados necessária para a prestação de cuidados de saúde na ULS Médio Tejo, deve ser disponibilizada a seguinte informação aos seus utentes:

 

Definições

Titular dos dados

É a pessoa singular identificada ou identificável a quem os dados pessoais dizem respeito.

 

Obrigatoriedade de fornecimento de dados

O titular dos dados deverá fornecer os dados pessoais que lhe sejam solicitados no momento da admissão na ULS Médio Tejo, salvo casos de manifesta impossibilidade. Caso o titular dos dados se recuse a disponibilizar alguns dos dados solicitados, a ULS Médio Tejo não se responsabiliza pelo normal encaminhamento do processo do utente dentro do Serviço Nacional de Saúde, incluindo o respetivo endosso de assistência, pese embora em momento algum seja colocado em causa o direito a receber os cuidados de saúde.

 

Tratamento de dados pessoais

Caracteriza-se por ser uma operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

 

Violação de dados pessoais

É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

Responsável pelo Tratamento

É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

 

Terceiro

É a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

 

Subcontratante

É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes. Um exemplo de uma entidade subcontratante poderá ser uma empresa prestadora de serviços de exames clínicos.

 

Dados pessoais

Entende-se por dados pessoais toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável «titular dos dados», sendo identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

 

Dados pessoais relativos à saúde

Os dados pessoais relativos à saúde são dados pessoais considerados de categoria especial, no termos do artigo 9º do RGPD. Podem ser dados relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde passado, presente ou futuro.

Os dados pessoais relativos à saúde podem ser, designadamente os seguintes, sem prejuízo de outros que possam existir:

– Qualquer número, símbolo ou sinal particular atribuído a uma pessoa singular para a identificar de forma inequívoca para fins de cuidados de saúde; as informações obtidas a partir de análises ou exames de uma parte do corpo ou de uma substância corporal, incluindo a partir de dados genéticos e amostras biológicas;

– Quaisquer informações sobre uma doença, deficiência, um risco de doença, historial clínico, tratamento clínico ou estado fisiológico ou biomédico do titular de dados, independentemente da sua fonte, por exemplo, um médico ou outro profissional de saúde, um hospital, um dispositivo médico ou um teste de diagnóstico in vitro.

 

Encarregado de Proteção de Dados

É a pessoa ou entidade nomeada para garantir, numa organização, a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD, assegurando a comunicação eficiente com os titulares dos dados e a cooperação com as autoridades de controlo em matéria de proteção de dados, fazendo ainda a ponte com as diferentes áreas de atividade dentro do Hospital. O Encarregado de Proteção de Dados não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, respondendo diretamente aos órgãos de direção da entidade que o nomeou.

 

Responsável do Acesso à Informação

É a pessoa nomeada que tem como função receber, analisar, processar, encaminhar e responder aos pedidos de acesso à informação da ULS Médio Tejo.

 

O RGPD na ULS MÉDIO TEJO:

Titular dos dados

No âmbito da relação ULS Médio Tejo/utente, o titular dos dados pessoais relativos à saúde é o utente.

 

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?

O responsável pelo tratamento é a Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E., determinando as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais dos utentes. O contacto da ULS Médio Tejo é o seguinte: geral@chmt.min-saude.pt

 

Com que finalidade tratamos os seus dados?

Os dados pessoais dos utentes são tratados para os seguintes efeitos:

  • Para a prestação de cuidados de saúde integrados

De forma a podermos prestar os nossos serviços, utilizamos as informações acima referidas para marcar consultas, marcar exames, para realizar diagnóstico médico, para fornecer cuidados de saúde, para a gestão dos sistemas e serviços das várias unidades de saúde do SNS, para realizar auditorias e para promover uma melhoria contínua.

Os dados relativos à saúde dos utentes apenas serão tratados por ou sob a responsabilidade de profissionais obrigados a sigilo, na estrita medida do necessário à prestação de cuidados de saúde, podendo ser comunicados aos seus familiares ou a outros terceiros, apenas nas circunstâncias expressamente previstas na Lei em vigor.

 

  • Para comunicar e gerir a nossa relação com os utentes

Podemos contactar os utentes por telefone, carta, correio eletrónico ou SMS, por motivos administrativos ou operacionais, por exemplo, de forma a enviar confirmação das marcações e dos pagamentos, para informar os utentes sobre quaisquer alterações ou imprevistos acerca das marcações.

Também são utilizados os dados pessoais dos utentes para responder aos pedidos, reclamações, elogios, sugestões ou contactos, para melhorar os nossos serviços e a experiência dos utentes da ULS Médio Tejo.

 

  • Para a realização de estudos e ensaios clínicos

Quando os estudos ou ensaios clínicos realizados na ULS Médio Tejo, no âmbito dos quais a ULS Médio Tejo atuará como subcontratante (sendo os responsáveis pelo tratamento os promotores do estudo/ensaio), não puderem ser realizados com recurso a dados anonimizados ou pseudonimizados, a ULS Médio Tejo recolherá o consentimento dos utentes para o tratamento dos dados pessoais nesse contexto.

Esse consentimento poderá ser pedido de forma mais abrangente, de forma a englobar diversas áreas de investigação, ou ser dado unicamente para determinados domínios ou projetos de investigação específicos. Em todo o caso, a ULS Médio Tejo respeitará integralmente a decisão dos seus utentes de se retirarem de um estudo ou ensaio, caso em que deixará de tratar os dados pessoais daqueles para esse efeito.

 

  • Para uma maior eficiência dos serviços e cumprimento de objetivos administrativos e de níveis de serviço

Os objetivos de nível de serviço para os quais usamos as informações dos utentes incluem contabilidade, faturação e auditoria, nomeadamente para proteção de interesses vitais dos utentes ou para efeitos de certificação, avaliação e medição dos níveis de serviço da ULS Médio Tejo, deteção e análise de fraude, segurança, efeitos jurídicos e processuais, estudos estatísticos, bem como para o desenvolvimento e manutenção de sistemas.

 

  • Para o cumprimento de obrigações legais

Nomeadamente, a obrigação de fornecer os seus dados pessoais à Administração Central do Sistema de Saúde, a outras entidades públicas da área da saúde, bem como aos tribunais, órgãos de polícia criminal, no exercício dos seus poderes e atribuições e sempre que se verifique uma obrigação legal.

 

  • Para a sua segurança

Dispomos de câmaras de videovigilância nas instalações da ULS Médio Tejo para garantir a sua segurança e a dos restantes utentes. A captação de imagens tem como finalidade a segurança de pessoas e bens. As imagens capturadas são guardadas em ficheiros seguros e com acesso restrito.

 

  • Recrutamento

Durante o processo de recrutamento e seleção de pessoal, poderemos proceder à recolha e tratamento de dados pessoais dos candidatos.

 

  • Estágios

Procedemos à recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito da realização de estágios que decorrem nas instalações da ULS Médio Tejo.

 

  • Para utilização da sua imagem em vídeos e fotografias

Poderemos tratar os seus dados, nomeadamente a sua imagem, para publicação de fotografias ou vídeos com a finalidade de divulgação, interna e externa, da nossa atividade, por exemplo, no web site ou em redes sociais.

 

Com que fundamentos tratamos os seus dados?

A ULS Médio Tejo garante que apenas trata os dados pessoais dos seus utentes, em estrito cumprimento com os fundamentos de licitude previstos no RGPD, para o tratamento de dados pessoais.

O fundamento principal para o tratamento de dados pessoais de saúde dos utentes, ou de dados genéticos, dados relativos à vida sexual ou dados relativos à origem étnica dos utentes, baseia-se na necessidade do tratamento para efeitos de medicina preventiva, para diagnóstico médico, para prestação de cuidados ou tratamentos de saúde, ou para a gestão dos sistemas e serviços de saúde da ULS Médio Tejo.

Sempre que o tratamento de dados pessoais seja necessário para efeitos de realização de estudos ou ensaios clínicos, no caso de a informação não poder ser tratada de forma anonimizada ou pseudonimizada, o fundamento de licitude para o tratamento terá imperativamente que ser o do consentimento dos titulares dos dados, nomeadamente dos utentes da ULS Médio Tejo.

No caso do tratamento de dados ser efetuado para a melhoria dos serviços e cumprimento dos objetivos administrativos e de qualidade, o fundamento de licitude adequado será o da prossecução de interesses legítimos da ULS Médio Tejo, enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados, sem prejuízo do exercício dos direitos do titular dos dados, nomeadamente o direito à limitação do tratamento para esta finalidade.

O tratamento de dados pessoais relacionados com a sua saúde provada (exemplo: convicções religiosas ou orientação sexual) que poderão ser recolhidos durante a prestação de cuidados, nos serviços sociais, de assistência espiritual, basear-se-ão na necessidade de prestação de cuidados de saúde e de ação social.

O interesse vital dos titulares dos dados pressupondo que o utente se encontra incapaz de dar o seu consentimento (exemplo: o caso do titular dos dados que se desloca ao nosso Serviço e Urgência).

Com fins de investigação científica ou estatística para melhorar a qualidade, saúde e bem-estar dos nossos utentes.

Com consentimento expresso, por exemplo, para utilização dos dados em estudos científicos ou estatísticos quando a pseudonimização e anonimização não sejam possíveis.

Para cumprimento de obrigações legais, como é o caso das doenças de declaração obrigatória, bem como dos processos de recrutamento para exercício de funções públicas e de atribuição de bolsas de investigação.

Por interesse legítimo do responsável para que possamos prosseguir os nossos objetivos administrativos. Neste caso, o titular dos dados poder-se-á opor ao tratamento dos seus dados ao abrigo do RGPD, caso apresente motivos relacionados com a sua situação particular. Em tal caso, poderemos apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento, caso em que continuaremos a tratar os dados pessoais, o que acontece designadamente nos casos em que o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

O tratamento das imagens captadas através de sistemas de videovigilância assenta num interesse legítimo da ULS Médio Tejo.

Sempre que o tratamento de dados seja necessário para o vital, o fundamento de licitude será a necessidade de tratamento para o efeito de cumprimento de obrigações legais por parte do Responsável pelo Tratamento.

 

Quem são os destinatários dos seus dados?

Poderemos recorrer a outras empresas para a prestação de determinados serviços, bem como poderemos transmitir informações e dados dos titulares dos dados a empresas terceiras.

Tal será o caso de:

(i) Companhias de seguro;

(ii) Fornecedores de MCDT´s e de Serviços Médicos;

(iii) Serviços de Apoio Logístico e Operacional;

(iv) Autoridades competentes;

(v) Fornecedores digitais;

(vi) Prestadores de serviços jurídicos, consultores e outros.

 

Garantimos que, em tais casos, estes terceiros terão um acesso limitado à informação dos titulares dos dados, restrito unicamente àqueles dados necessários para a execução das tarefas contratadas.

Serão outorgados contratos entre as partes nos quais será, entre outras, regulada a proteção dos dados pessoais. Estas entidades terceiras obrigam-se a não revelar, por qualquer forma, os dados, nem a utilizá-los para fins distintos da prestação dos serviços contratados.

Da mesma forma, poderemos comunicar os seus dados pessoais quando assim seja determinado por lei, no âmbito de um processo judicial ou no âmbito de investigações de atividades suspeitas.

A transmissão de dados pessoais, conforme descrito nesta Política de Privacidade, pode incluir transferências internacionais de dados pessoais para países cujas leis de proteção de dados não são tão abrangentes quanto as dos países da União Europeia. Em conformidade com a legislação aplicável, apenas transferiremos dados pessoais para destinatários que ofereçam um nível adequado de proteção de dados. A transferência de dados pessoais para os Estados Unidos da América é legitimada e realizada ao abrigo do acordo EU – US – Privacy Shield, que garante o mesmo nível de condições de segurança e proteção dos dados pessoais que é assegurado na União Europeia. Nas situações em que os países terceiros não apresentem o mesmo grau de proteção de dados, a transferência será efetuada nos termos previstos na legislação aplicável.

 

Comunicação de dados a outras entidades

A ULS Médio Tejo recorre ainda a outras entidades para a prestação de determinados serviços, sendo que nalguns casos, essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por essas entidades, a dados pessoais dos seus utentes. Como exemplo de entidades que têm acesso aos dados dos utentes, estão entidades que prestam serviços de suporte dos sistemas informáticos da ULS Médio Tejo, fornecedores de equipamentos médicos, prestadores de serviços clínicos em determinados serviços, empresas de consultoria e sociedades de advogados que prestem serviços para a ULS Médio Tejo.

Qualquer entidade subcontratante tratará os dados pessoais dos utentes da ULS Médio Tejo, em nosso nome e por nossa conta, na estrita obrigação de seguir as nossas instruções. A ULS Médio Tejo assegura que tais entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades subcontratantes.

A ULS MÉDIO TEJO poderá, ainda, transmitir dados pessoais dos seus utentes a entidades terceiras, sempre que considere tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas, quer por cumprimento da lei, no cumprimento de obrigações judiciais, por motivo de transferência inter-hospitalar, para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais, ou para efeito de certificação, avaliação e medição dos níveis de serviço da ULS Médio Tejo.

A ULS Médio Tejo poderá transmitir os dados pessoais dos seus utentes à Entidade Reguladora da Saúde, à Administração Central do Sistema de Saúde, aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, ao INFARMED, aos tribunais, aos órgãos de polícia criminal, ao Ministério Público, sendo notificado para o efeito e quando haja legitimidade para aceder à informação clínica requerida, ou quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações legais.

A ULS Médio Tejo poderá também fornecer dados de utentes, na medida do estritamente necessário, no âmbito do fornecimento de ajudas técnicas a eventuais fornecedores de determinados equipamentos, com o intuito de facilitar o acesso das pessoas com deficiência e/ou incapacidade aos equipamentos indispensáveis e necessários à prevenção, compensação ou neutralização das incapacidades e desvantagens resultantes de deficiência e/ou incapacidade e, acima de tudo, prosseguir na concretização do objetivo prioritário de reabilitação, integração e participação plena social e profissional.

A ULS Médio Tejo garante que todas as transferências de dados dos seus utentes são sujeitas à avaliação prévia, antes de efetuar a transferência de dados, no sentido de garantir a legitimidade e a licitude do tratamento que seja efetuado pela entidade recetora da informação.

 

Onde armazenamos os seus dados?

Os dados tratados no âmbito da relação ULS Médio Tejo /utente são armazenados nos sistemas informáticos internos, ou sistemas informáticos supervisionados pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., sendo suscetível o seu acesso, a partir de outras instituições do SNS. Não obstante, o acesso aos dados pessoais constantes nos já referidos programas informáticos, apenas é permitido no âmbito da prestação de cuidados de saúde do titular dos dados.

Por quanto tempo armazenamos os seus dados?

Os dados pessoais recolhidos, serão conservados durante o tempo em que se mantiver a prestação de cuidados de saúde relativamente ao titular dos dados, ou quando cessar a finalidade para a qual foram recolhidos. A ULS Médio Tejo conserva os dados pessoais relativos à saúde tendo em consideração a legislação aplicável ao arquivo da documentação hospitalar.

Como garantimos a segurança dos seus dados?

Adotámos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais armazenados nos nossos sistemas informáticos contra situações de perda, destruição, acesso não autorizado, alteração ou divulgação. A ULS Médio Tejo está empenhada em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus utentes, protegendo os dados pessoais dos utentes contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição desses dados.

Dispomos de sistemas destinados a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ ou destruição dos dados pessoais, respeitando a legislação relativa à proteção de dados pessoais e a tratar esses dados apenas para os fins que foram recolhidos, assim como garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade.

Elaborámos um Regulamento Interno sobre o Tratamento de Dados Pessoais, do conhecimento de todos os trabalhadores da ULS Médio Tejo, de forma a garantir o adequado tratamento de dados pessoais dentro da nossa instituição.

Realizámos também ações de formação sobre a proteção de dados pessoais, destinadas a todos os trabalhadores da ULS Médio Tejo, tendo presente no plano de formação permanente a necessidade de garantir uma formação adequada e constante dos trabalhadores, no âmbito da proteção de dados pessoais.

A ULS Médio Tejo nomeou ainda um Encarregado de Proteção de Dados interno, como símbolo de garante do cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados, como ponto de contacto com a CNPD, bem como para ser um elo de ligação com os titulares dos dados pessoais.

 

Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados?

Direito de acesso, retificação ou apagamento

O titular dos dados tem o direito de solicitar à ULS Médio Tejo acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como à sua retificação ou ao seu apagamento, nos termos dos artigos 15º, 16º e 17º do RGPD. Para este efeito e para quaisquer questões adicionais que possa ter relativas à proteção de dados e ao processamento dos seus dados pessoais, o titular dos dados deverá contactar a ULS Médio Tejo através do seguinte enderenço de correio eletrónico: geral@chmt.min-saude.pt

Direito a ser informado

Tem direito a obter informação clara, transparente e compreensível sobre a forma como usamos os seus dados pessoais.

Direito de oposição

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados por motivos relacionados com a sua situação particular. Pode acontecer em relação a tratamentos para fins de investigação científica, estatística ou histórica, salvo se o tratamento for necessário por motivos de interesse público.

Direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento de dados:

Pode retirar o seu consentimento ao tratamento de dados quando o referido tratamento for baseado no seu consentimento. A retirada de consentimento não afeta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da respetiva retirada.

Direito de apresentar uma queixa junto da CNPD

Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais realizado por nós viola a legislação de proteção de dados aplicável, poderá apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados.   

Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem direito de solicitar à ULS Médio Tejo a limitação do tratamento de dados, nos termos do artigo 18º do RGPD.

Direito à Portabilidade dos Dados

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à ULS Médio Tejo num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito a transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, nos termos previstos no artigo 20º do RGPD.

Direito a apresentar reclamação à Autoridade de Controlo

A autoridade de controlo é a autoridade pública independente, criada por um Estado-Membro, com a responsabilidade pela fiscalização de aplicação do RGPD, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação dos dados na União. A autoridade de controlo em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, sendo que o titular dos dados tem direito a apresentar reclamação à CNPD, no âmbito do tratamento dos seus dados pessoais.

 

Que dados recolhemos?

  • Nome, data de nascimento, número de telefone/telemóvel, n.º de Identificação fiscal. Estes dados pessoais são de fornecimento obrigatório, sendo o utente devidamente informado da obrigatoriedade da disponibilização destes dados para continuar o processo «Quando o utente cria uma ficha de utente, nos secretariados administrativos da ULS Médio Tejo»;
  • Informações sobre as marcações, consultas ou exames, incluindo a data e hora da marcação, a especialidade do médico, o exame a realizar/realizado, dados constantes da prescrição médica, entre outros necessários à prestação de serviços «Quando o utente efetua uma marcação/quando solicita informação através dos vários canais de contacto da ULS Médio Tejo»;
  • Restantes dados de identificação, tais como o número do processo clínico, o número do cartão de utente, país, distrito e concelho de nascimento, morada (localidade, código postal, país, distrito, concelho, freguesia), profissão, situação profissional, centro de saúde, médico de família, estado civil, nome do cônjuge, nome do pai, nome da mãe (nos casos do utente ser menor), dados relacionados com o seguro ou subsistema de saúde, quando os serviços prestados sejam abrangidos pelos mesmos «Quando se dirige pela primeira vez à ULS Médio Tejo e é criado o processo, por exemplo, nos secretariados administrativos»;
  • Informações sobre a sua saúde, tais como o motivo da consulta/ato, antecedentes pessoais (doenças de infância, imunizações, hábitos, história ginecológica, alergias, medicação, doenças ativas, doenças inativas, antecedentes familiares, exame clínico, diagnósticos, exames complementares, encaminhamento, alertas, grupo sanguíneo, medicamentos prescritos, identificação do prescritor, código do local de prescrição e dados da receita e regime especial de comparticipação, ato e rúbrica do episódio realizado, data de início e fim do episódio, indicação se existem resultados do episódio e identificador desses resultados, dados genéticos, origem racial ou étnica, e dados relativos à vida sexual e orientação sexual) «No decurso da prestação de cuidados de saúde integrados, incluindo para a gestão dos sistemas e serviços da ULS Médio Tejo, realização de auditorias e melhoria contínua dos serviços»;
  • A opinião e avaliação do utente sobre o atendimento da ULS Médio Tejo «Quando o utente participa nos inquéritos de satisfação da ULS Médio Tejo»;
  • Videovigilância, captação de imagens através de sistemas de videovigilância.

 

Que profissionais da ULS MÉDIO TEJO tratam os dados pessoais dos utentes?

No âmbito das prestações de cuidados de saúde e da atividade acessória imprescindível de tratamento de dados pessoais para a adequada prestação de cuidados, a ULS Médio Tejo garante o cumprimento dos princípios de privacidade desde a conceção e por defeito, garantindo que desde o início de qualquer operação de tratamento tem presente a necessidade de garantir o cumprimento pelas normas legais e princípios em matéria de privacidade, bem como garantindo que, por defeito, os dados pessoais que são tratados, são os estritamente necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos, sendo utilizados e conservados para cada tarefa, garantindo a minimização dos dados e que estes apenas são conservados durante o tempo necessário para a sua finalidade.

No que diz respeito aos dados relativos à saúde dos utentes e outras categorias especiais de dados, estes serão, em observância da lei aplicável, de acesso reservado aos médicos e outros profissionais de saúde adstritos à prestação dos cuidados de saúde aos utentes, sendo sempre tratados por ou sob a responsabilidade de um profissional sujeito ao sigilo profissional.

No caso do tratamento de dados pessoais de saúde efetuado pelo pessoal administrativo, encontra-se o tratamento de dados para o efeito de faturação dos serviços de saúde prestados aos utentes, para efeito de marcações de consultas e atos clínicos ou para a gestão dos pedidos de informação ou reclamações.

 

Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) da ULS Médio Tejo pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico: dpo@chmt.min-saude.pt

 

Responsável do Acesso à Informação

O Responsável do Acesso à Informação da ULS Médio Tejo pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico: rai@chmt.min-saude.pt

 

Pedidos de Acesso à Informação Clínica

Para efetuar qualquer pedido de acesso à informação clínica, deverá contactar o Responsável do Acesso à Informação para o seguinte endereço eletrónico: rai@chmt.min-saude.pt

Ou preenchendo o formulário de acesso à informação disponível no seguinte link:

Formulário de Pedido de Acesso à Informação Clínica

 

O formulário supra disponibilizado, deverá ser remetido por correio eletrónico para o enderenço do RAI (rai@chmt.min-saude.pt), entregue presencialmente em qualquer das Unidades Hospitalares da ULS Médio Tejo ou enviado por correio para:

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E.
Responsável do Acesso à Informação
Av. Xanana Gusmão – Apartado 45,
2350-754 Torres Novas

Ou via FAX:
249 810 106

Os pedidos de acesso à informação clínica efetuados por órgãos de comunicação social devem ser encaminhados para o Responsável do Acesso à Informação, que avalia a licitude e legitimidade do pedido. Após avaliação, é remetida a proposta de resposta para o Gabinete de Comunicação, que fornece apenas informação aos órgãos de comunicação social em que o doente não possa ser identificado, a não ser que exista prévio consentimento do mesmo.

Nas situações em que seja decidido prestar informações a órgãos de comunicação social, sob a decisão do Diretor de Serviço ou do Chefe de Equipa, estas devem limitar-se a indicações vagas sobre gravidade da situação, número de vítimas ou natureza da situação (acidente ou doença), evitando-se descrição de lesões, tipo de intervenções ou detalhes diagnósticos e prognósticos.

 

Alterações à Política de Privacidade

A ULS Médio Tejo reserva-se ao direito de alterar a presente política de privacidade a qualquer momento. Como tal, sugerimos que consulte periodicamente a política de privacidade disponível em todos os balcões de atendimento da ULS Médio Tejo, bem como no sítio da internet da ULS Médio Tejo em: www.chmt.min-saude.pt

 

Contactos

Para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o seguinte endereço eletrónico: dpo@chmt.min-saude.pt

Ou por correio dirigido a:
Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E.
Encarregado de Proteção de Dados
Av. Xanana Gusmão – Apartado 45,
2350-754 Torres Novas

 

A Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E. pretende ser uma instituição de referência na prestação de cuidados de saúde a ministrar aos seus utentes, pretendendo igualmente garantir que o tratamento de dados dos seus utentes é realizado em cumprimento das melhores práticas de proteção de dados pessoais, garantindo assim a privacidade máxima desejada.

Todos os doentes da ULS Médio Tejo podem solicitar o acesso à sua informação clínica, através do Responsável do Acesso à Informação. Os pedidos podem ser feitos presencialmente nas Unidades de Abrantes, Tomar e Torres Novas, ou enviados pelo correio para:

Unidade Local de Saúde Médio Tejo

Responsável do Acesso à Informação
Av. Xanana Gusmão, Apartado 45
2350 – 754 Torres Novas

Os pedidos remetidos devem, obrigatoriamente, ser acompanhados de cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão. O formulário para realizar o pedido pode ser acedido através do link abaixo indicado.

Responsável do Acesso à Informação (RAI): Maria do Céu Bragança

Qualquer dúvida dever ser enviada para rai@chmt.min-saude.pt

Link de acesso ao formulário do pedido

 

FAQ/Perguntas Frequentes Acesso à Informação Clínica

A ULS Médio Tejo, em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, procedeu à nomeação do Encarregado de Proteção de Dados, tendo nomeado para a função Nuno Miguel Leitão Júlio, Responsável pela Unidade de Apoio Jurídico.

Para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o seguinte endereço eletrónico: dpo@chmt.min-saude.pt

Ou por correio dirigido a:

ULS Médio Tejo
Encarregado de Proteção de Dados
Av. Xanana Gusmão – Apartado 45,
2350-754 Torres Novas

A Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E. (adiante designada ULS Médio Tejo) é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, composto pelas Unidades Hospitalares de Abrantes, Tomar e Torres Novas e pelo conjunto de Unidades que compõem a área dos Cuidados de Saúde Primários e Saúde Pública pretendendo ser uma Unidade Local de Saúde de referência na prestação de cuidados de saúde, com especialidades diferenciadas, apostando no desenvolvimento de serviços eficientes e inovadores, com uma gestão adequada dos recursos, sempre com o objetivo de atingir a satisfação dos seus utentes.

No desenvolvimento da sua atividade principal, a prestação de cuidados de saúde, a ULS Médio Tejo é também responsável pela recolha, processamento e utilização de dados pessoais dos utentes, sendo para o efeito do presente documento o “Responsável pelo Tratamento”, na medida em que o tratamento de dados pessoais relativos à saúde é indispensável para a adequada prestação de cuidados de saúde, incluindo a medicina preventiva, de diagnóstico médico e de gestão dos serviços de saúde.

A presente Política de Privacidade da ULS Médio Tejo, visa ajudar os nossos utentes a compreender que dados pessoais recolhemos, como e por que motivo os usamos, a quem os divulgamos e como protegemos a sua privacidade quando utilizam os nossos serviços.

Os dados pessoais tratados pela ULS Médio Tejo, sendo dados pessoais relativos à saúde, pertencem a categorias especiais de dados, sendo que o seu tratamento respeita determinadas condições, nos termos da Lei de Proteção de Dados em Portugal e do Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 UE.

A ULS Médio Tejo procura respeitar as melhores práticas em matéria de segurança e proteção de dados pessoais, de promoção/sensibilização para as boas práticas neste âmbito, melhorando sistemas de forma a acautelar a proteção de dados que nos são disponibilizados pelos utentes, no estrito cumprimento das obrigações legais.

No âmbito da recolha de dados necessária para a prestação de cuidados de saúde na ULS Médio Tejo, deve ser disponibilizada a seguinte informação aos seus utentes:

 

Definições

Titular dos dados

É a pessoa singular identificada ou identificável a quem os dados pessoais dizem respeito.

 

Obrigatoriedade de fornecimento de dados

O titular dos dados deverá fornecer os dados pessoais que lhe sejam solicitados no momento da admissão na ULS Médio Tejo, salvo casos de manifesta impossibilidade. Caso o titular dos dados se recuse a disponibilizar alguns dos dados solicitados, a ULS Médio Tejo não se responsabiliza pelo normal encaminhamento do processo do utente dentro do Serviço Nacional de Saúde, incluindo o respetivo endosso de assistência, pese embora em momento algum seja colocado em causa o direito a receber os cuidados de saúde.

 

Tratamento de dados pessoais

Caracteriza-se por ser uma operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

 

Violação de dados pessoais

É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

Responsável pelo Tratamento

É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

 

Terceiro

É a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

 

Subcontratante

É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes. Um exemplo de uma entidade subcontratante poderá ser uma empresa prestadora de serviços de exames clínicos.

 

Dados pessoais

Entende-se por dados pessoais toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável «titular dos dados», sendo identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

 

Dados pessoais relativos à saúde

Os dados pessoais relativos à saúde são dados pessoais considerados de categoria especial, no termos do artigo 9º do RGPD. Podem ser dados relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde passado, presente ou futuro.

Os dados pessoais relativos à saúde podem ser, designadamente os seguintes, sem prejuízo de outros que possam existir:

– Qualquer número, símbolo ou sinal particular atribuído a uma pessoa singular para a identificar de forma inequívoca para fins de cuidados de saúde; as informações obtidas a partir de análises ou exames de uma parte do corpo ou de uma substância corporal, incluindo a partir de dados genéticos e amostras biológicas;

– Quaisquer informações sobre uma doença, deficiência, um risco de doença, historial clínico, tratamento clínico ou estado fisiológico ou biomédico do titular de dados, independentemente da sua fonte, por exemplo, um médico ou outro profissional de saúde, um hospital, um dispositivo médico ou um teste de diagnóstico in vitro.

 

Encarregado de Proteção de Dados

É a pessoa ou entidade nomeada para garantir, numa organização, a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD, assegurando a comunicação eficiente com os titulares dos dados e a cooperação com as autoridades de controlo em matéria de proteção de dados, fazendo ainda a ponte com as diferentes áreas de atividade dentro do Hospital. O Encarregado de Proteção de Dados não recebe instruções relativamente ao exercício das suas funções, respondendo diretamente aos órgãos de direção da entidade que o nomeou.

 

Responsável do Acesso à Informação

É a pessoa nomeada que tem como função receber, analisar, processar, encaminhar e responder aos pedidos de acesso à informação da ULS Médio Tejo.

 

O RGPD na ULS MÉDIO TEJO:

Titular dos dados

No âmbito da relação ULS Médio Tejo/utente, o titular dos dados pessoais relativos à saúde é o utente.

 

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?

O responsável pelo tratamento é a Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E., determinando as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais dos utentes. O contacto da ULS Médio Tejo é o seguinte: geral@chmt.min-saude.pt

 

Com que finalidade tratamos os seus dados?

Os dados pessoais dos utentes são tratados para os seguintes efeitos:

  • Para a prestação de cuidados de saúde integrados

De forma a podermos prestar os nossos serviços, utilizamos as informações acima referidas para marcar consultas, marcar exames, para realizar diagnóstico médico, para fornecer cuidados de saúde, para a gestão dos sistemas e serviços das várias unidades de saúde do SNS, para realizar auditorias e para promover uma melhoria contínua.

Os dados relativos à saúde dos utentes apenas serão tratados por ou sob a responsabilidade de profissionais obrigados a sigilo, na estrita medida do necessário à prestação de cuidados de saúde, podendo ser comunicados aos seus familiares ou a outros terceiros, apenas nas circunstâncias expressamente previstas na Lei em vigor.

 

  • Para comunicar e gerir a nossa relação com os utentes

Podemos contactar os utentes por telefone, carta, correio eletrónico ou SMS, por motivos administrativos ou operacionais, por exemplo, de forma a enviar confirmação das marcações e dos pagamentos, para informar os utentes sobre quaisquer alterações ou imprevistos acerca das marcações.

Também são utilizados os dados pessoais dos utentes para responder aos pedidos, reclamações, elogios, sugestões ou contactos, para melhorar os nossos serviços e a experiência dos utentes da ULS Médio Tejo.

 

  • Para a realização de estudos e ensaios clínicos

Quando os estudos ou ensaios clínicos realizados na ULS Médio Tejo, no âmbito dos quais a ULS Médio Tejo atuará como subcontratante (sendo os responsáveis pelo tratamento os promotores do estudo/ensaio), não puderem ser realizados com recurso a dados anonimizados ou pseudonimizados, a ULS Médio Tejo recolherá o consentimento dos utentes para o tratamento dos dados pessoais nesse contexto.

Esse consentimento poderá ser pedido de forma mais abrangente, de forma a englobar diversas áreas de investigação, ou ser dado unicamente para determinados domínios ou projetos de investigação específicos. Em todo o caso, a ULS Médio Tejo respeitará integralmente a decisão dos seus utentes de se retirarem de um estudo ou ensaio, caso em que deixará de tratar os dados pessoais daqueles para esse efeito.

 

  • Para uma maior eficiência dos serviços e cumprimento de objetivos administrativos e de níveis de serviço

Os objetivos de nível de serviço para os quais usamos as informações dos utentes incluem contabilidade, faturação e auditoria, nomeadamente para proteção de interesses vitais dos utentes ou para efeitos de certificação, avaliação e medição dos níveis de serviço da ULS Médio Tejo, deteção e análise de fraude, segurança, efeitos jurídicos e processuais, estudos estatísticos, bem como para o desenvolvimento e manutenção de sistemas.

 

  • Para o cumprimento de obrigações legais

Nomeadamente, a obrigação de fornecer os seus dados pessoais à Administração Central do Sistema de Saúde, a outras entidades públicas da área da saúde, bem como aos tribunais, órgãos de polícia criminal, no exercício dos seus poderes e atribuições e sempre que se verifique uma obrigação legal.

 

  • Para a sua segurança

Dispomos de câmaras de videovigilância nas instalações da ULS Médio Tejo para garantir a sua segurança e a dos restantes utentes. A captação de imagens tem como finalidade a segurança de pessoas e bens. As imagens capturadas são guardadas em ficheiros seguros e com acesso restrito.

 

  • Recrutamento

Durante o processo de recrutamento e seleção de pessoal, poderemos proceder à recolha e tratamento de dados pessoais dos candidatos.

 

  • Estágios

Procedemos à recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito da realização de estágios que decorrem nas instalações da ULS Médio Tejo.

 

  • Para utilização da sua imagem em vídeos e fotografias

Poderemos tratar os seus dados, nomeadamente a sua imagem, para publicação de fotografias ou vídeos com a finalidade de divulgação, interna e externa, da nossa atividade, por exemplo, no web site ou em redes sociais.

 

Com que fundamentos tratamos os seus dados?

A ULS Médio Tejo garante que apenas trata os dados pessoais dos seus utentes, em estrito cumprimento com os fundamentos de licitude previstos no RGPD, para o tratamento de dados pessoais.

O fundamento principal para o tratamento de dados pessoais de saúde dos utentes, ou de dados genéticos, dados relativos à vida sexual ou dados relativos à origem étnica dos utentes, baseia-se na necessidade do tratamento para efeitos de medicina preventiva, para diagnóstico médico, para prestação de cuidados ou tratamentos de saúde, ou para a gestão dos sistemas e serviços de saúde da ULS Médio Tejo.

Sempre que o tratamento de dados pessoais seja necessário para efeitos de realização de estudos ou ensaios clínicos, no caso de a informação não poder ser tratada de forma anonimizada ou pseudonimizada, o fundamento de licitude para o tratamento terá imperativamente que ser o do consentimento dos titulares dos dados, nomeadamente dos utentes da ULS Médio Tejo.

No caso do tratamento de dados ser efetuado para a melhoria dos serviços e cumprimento dos objetivos administrativos e de qualidade, o fundamento de licitude adequado será o da prossecução de interesses legítimos da ULS Médio Tejo, enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados, sem prejuízo do exercício dos direitos do titular dos dados, nomeadamente o direito à limitação do tratamento para esta finalidade.

O tratamento de dados pessoais relacionados com a sua saúde provada (exemplo: convicções religiosas ou orientação sexual) que poderão ser recolhidos durante a prestação de cuidados, nos serviços sociais, de assistência espiritual, basear-se-ão na necessidade de prestação de cuidados de saúde e de ação social.

O interesse vital dos titulares dos dados pressupondo que o utente se encontra incapaz de dar o seu consentimento (exemplo: o caso do titular dos dados que se desloca ao nosso Serviço e Urgência).

Com fins de investigação científica ou estatística para melhorar a qualidade, saúde e bem-estar dos nossos utentes.

Com consentimento expresso, por exemplo, para utilização dos dados em estudos científicos ou estatísticos quando a pseudonimização e anonimização não sejam possíveis.

Para cumprimento de obrigações legais, como é o caso das doenças de declaração obrigatória, bem como dos processos de recrutamento para exercício de funções públicas e de atribuição de bolsas de investigação.

Por interesse legítimo do responsável para que possamos prosseguir os nossos objetivos administrativos. Neste caso, o titular dos dados poder-se-á opor ao tratamento dos seus dados ao abrigo do RGPD, caso apresente motivos relacionados com a sua situação particular. Em tal caso, poderemos apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento, caso em que continuaremos a tratar os dados pessoais, o que acontece designadamente nos casos em que o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

O tratamento das imagens captadas através de sistemas de videovigilância assenta num interesse legítimo da ULS Médio Tejo.

Sempre que o tratamento de dados seja necessário para o vital, o fundamento de licitude será a necessidade de tratamento para o efeito de cumprimento de obrigações legais por parte do Responsável pelo Tratamento.

 

Quem são os destinatários dos seus dados?

Poderemos recorrer a outras empresas para a prestação de determinados serviços, bem como poderemos transmitir informações e dados dos titulares dos dados a empresas terceiras.

Tal será o caso de:

(i) Companhias de seguro;

(ii) Fornecedores de MCDT´s e de Serviços Médicos;

(iii) Serviços de Apoio Logístico e Operacional;

(iv) Autoridades competentes;

(v) Fornecedores digitais;

(vi) Prestadores de serviços jurídicos, consultores e outros.

 

Garantimos que, em tais casos, estes terceiros terão um acesso limitado à informação dos titulares dos dados, restrito unicamente àqueles dados necessários para a execução das tarefas contratadas.

Serão outorgados contratos entre as partes nos quais será, entre outras, regulada a proteção dos dados pessoais. Estas entidades terceiras obrigam-se a não revelar, por qualquer forma, os dados, nem a utilizá-los para fins distintos da prestação dos serviços contratados.

Da mesma forma, poderemos comunicar os seus dados pessoais quando assim seja determinado por lei, no âmbito de um processo judicial ou no âmbito de investigações de atividades suspeitas.

A transmissão de dados pessoais, conforme descrito nesta Política de Privacidade, pode incluir transferências internacionais de dados pessoais para países cujas leis de proteção de dados não são tão abrangentes quanto as dos países da União Europeia. Em conformidade com a legislação aplicável, apenas transferiremos dados pessoais para destinatários que ofereçam um nível adequado de proteção de dados. A transferência de dados pessoais para os Estados Unidos da América é legitimada e realizada ao abrigo do acordo EU – US – Privacy Shield, que garante o mesmo nível de condições de segurança e proteção dos dados pessoais que é assegurado na União Europeia. Nas situações em que os países terceiros não apresentem o mesmo grau de proteção de dados, a transferência será efetuada nos termos previstos na legislação aplicável.

 

Comunicação de dados a outras entidades

A ULS Médio Tejo recorre ainda a outras entidades para a prestação de determinados serviços, sendo que nalguns casos, essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por essas entidades, a dados pessoais dos seus utentes. Como exemplo de entidades que têm acesso aos dados dos utentes, estão entidades que prestam serviços de suporte dos sistemas informáticos da ULS Médio Tejo, fornecedores de equipamentos médicos, prestadores de serviços clínicos em determinados serviços, empresas de consultoria e sociedades de advogados que prestem serviços para a ULS Médio Tejo.

Qualquer entidade subcontratante tratará os dados pessoais dos utentes da ULS Médio Tejo, em nosso nome e por nossa conta, na estrita obrigação de seguir as nossas instruções. A ULS Médio Tejo assegura que tais entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades subcontratantes.

A ULS MÉDIO TEJO poderá, ainda, transmitir dados pessoais dos seus utentes a entidades terceiras, sempre que considere tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas, quer por cumprimento da lei, no cumprimento de obrigações judiciais, por motivo de transferência inter-hospitalar, para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais, ou para efeito de certificação, avaliação e medição dos níveis de serviço da ULS Médio Tejo.

A ULS Médio Tejo poderá transmitir os dados pessoais dos seus utentes à Entidade Reguladora da Saúde, à Administração Central do Sistema de Saúde, aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, ao INFARMED, aos tribunais, aos órgãos de polícia criminal, ao Ministério Público, sendo notificado para o efeito e quando haja legitimidade para aceder à informação clínica requerida, ou quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações legais.

A ULS Médio Tejo poderá também fornecer dados de utentes, na medida do estritamente necessário, no âmbito do fornecimento de ajudas técnicas a eventuais fornecedores de determinados equipamentos, com o intuito de facilitar o acesso das pessoas com deficiência e/ou incapacidade aos equipamentos indispensáveis e necessários à prevenção, compensação ou neutralização das incapacidades e desvantagens resultantes de deficiência e/ou incapacidade e, acima de tudo, prosseguir na concretização do objetivo prioritário de reabilitação, integração e participação plena social e profissional.

A ULS Médio Tejo garante que todas as transferências de dados dos seus utentes são sujeitas à avaliação prévia, antes de efetuar a transferência de dados, no sentido de garantir a legitimidade e a licitude do tratamento que seja efetuado pela entidade recetora da informação.

 

Onde armazenamos os seus dados?

Os dados tratados no âmbito da relação ULS Médio Tejo /utente são armazenados nos sistemas informáticos internos, ou sistemas informáticos supervisionados pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., sendo suscetível o seu acesso, a partir de outras instituições do SNS. Não obstante, o acesso aos dados pessoais constantes nos já referidos programas informáticos, apenas é permitido no âmbito da prestação de cuidados de saúde do titular dos dados.

Por quanto tempo armazenamos os seus dados?

Os dados pessoais recolhidos, serão conservados durante o tempo em que se mantiver a prestação de cuidados de saúde relativamente ao titular dos dados, ou quando cessar a finalidade para a qual foram recolhidos. A ULS Médio Tejo conserva os dados pessoais relativos à saúde tendo em consideração a legislação aplicável ao arquivo da documentação hospitalar.

Como garantimos a segurança dos seus dados?

Adotámos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais armazenados nos nossos sistemas informáticos contra situações de perda, destruição, acesso não autorizado, alteração ou divulgação. A ULS Médio Tejo está empenhada em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus utentes, protegendo os dados pessoais dos utentes contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição desses dados.

Dispomos de sistemas destinados a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ ou destruição dos dados pessoais, respeitando a legislação relativa à proteção de dados pessoais e a tratar esses dados apenas para os fins que foram recolhidos, assim como garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade.

Elaborámos um Regulamento Interno sobre o Tratamento de Dados Pessoais, do conhecimento de todos os trabalhadores da ULS Médio Tejo, de forma a garantir o adequado tratamento de dados pessoais dentro da nossa instituição.

Realizámos também ações de formação sobre a proteção de dados pessoais, destinadas a todos os trabalhadores da ULS Médio Tejo, tendo presente no plano de formação permanente a necessidade de garantir uma formação adequada e constante dos trabalhadores, no âmbito da proteção de dados pessoais.

A ULS Médio Tejo nomeou ainda um Encarregado de Proteção de Dados interno, como símbolo de garante do cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados, como ponto de contacto com a CNPD, bem como para ser um elo de ligação com os titulares dos dados pessoais.

 

Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados?

Direito de acesso, retificação ou apagamento

O titular dos dados tem o direito de solicitar à ULS Médio Tejo acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como à sua retificação ou ao seu apagamento, nos termos dos artigos 15º, 16º e 17º do RGPD. Para este efeito e para quaisquer questões adicionais que possa ter relativas à proteção de dados e ao processamento dos seus dados pessoais, o titular dos dados deverá contactar a ULS Médio Tejo através do seguinte enderenço de correio eletrónico: geral@chmt.min-saude.pt

Direito a ser informado

Tem direito a obter informação clara, transparente e compreensível sobre a forma como usamos os seus dados pessoais.

Direito de oposição

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados por motivos relacionados com a sua situação particular. Pode acontecer em relação a tratamentos para fins de investigação científica, estatística ou histórica, salvo se o tratamento for necessário por motivos de interesse público.

Direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento de dados:

Pode retirar o seu consentimento ao tratamento de dados quando o referido tratamento for baseado no seu consentimento. A retirada de consentimento não afeta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da respetiva retirada.

Direito de apresentar uma queixa junto da CNPD

Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais realizado por nós viola a legislação de proteção de dados aplicável, poderá apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados.   

Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem direito de solicitar à ULS Médio Tejo a limitação do tratamento de dados, nos termos do artigo 18º do RGPD.

Direito à Portabilidade dos Dados

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à ULS Médio Tejo num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito a transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, nos termos previstos no artigo 20º do RGPD.

Direito a apresentar reclamação à Autoridade de Controlo

A autoridade de controlo é a autoridade pública independente, criada por um Estado-Membro, com a responsabilidade pela fiscalização de aplicação do RGPD, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação dos dados na União. A autoridade de controlo em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, sendo que o titular dos dados tem direito a apresentar reclamação à CNPD, no âmbito do tratamento dos seus dados pessoais.

 

Que dados recolhemos?

  • Nome, data de nascimento, número de telefone/telemóvel, n.º de Identificação fiscal. Estes dados pessoais são de fornecimento obrigatório, sendo o utente devidamente informado da obrigatoriedade da disponibilização destes dados para continuar o processo «Quando o utente cria uma ficha de utente, nos secretariados administrativos da ULS Médio Tejo»;
  • Informações sobre as marcações, consultas ou exames, incluindo a data e hora da marcação, a especialidade do médico, o exame a realizar/realizado, dados constantes da prescrição médica, entre outros necessários à prestação de serviços «Quando o utente efetua uma marcação/quando solicita informação através dos vários canais de contacto da ULS Médio Tejo»;
  • Restantes dados de identificação, tais como o número do processo clínico, o número do cartão de utente, país, distrito e concelho de nascimento, morada (localidade, código postal, país, distrito, concelho, freguesia), profissão, situação profissional, centro de saúde, médico de família, estado civil, nome do cônjuge, nome do pai, nome da mãe (nos casos do utente ser menor), dados relacionados com o seguro ou subsistema de saúde, quando os serviços prestados sejam abrangidos pelos mesmos «Quando se dirige pela primeira vez à ULS Médio Tejo e é criado o processo, por exemplo, nos secretariados administrativos»;
  • Informações sobre a sua saúde, tais como o motivo da consulta/ato, antecedentes pessoais (doenças de infância, imunizações, hábitos, história ginecológica, alergias, medicação, doenças ativas, doenças inativas, antecedentes familiares, exame clínico, diagnósticos, exames complementares, encaminhamento, alertas, grupo sanguíneo, medicamentos prescritos, identificação do prescritor, código do local de prescrição e dados da receita e regime especial de comparticipação, ato e rúbrica do episódio realizado, data de início e fim do episódio, indicação se existem resultados do episódio e identificador desses resultados, dados genéticos, origem racial ou étnica, e dados relativos à vida sexual e orientação sexual) «No decurso da prestação de cuidados de saúde integrados, incluindo para a gestão dos sistemas e serviços da ULS Médio Tejo, realização de auditorias e melhoria contínua dos serviços»;
  • A opinião e avaliação do utente sobre o atendimento da ULS Médio Tejo «Quando o utente participa nos inquéritos de satisfação da ULS Médio Tejo»;
  • Videovigilância, captação de imagens através de sistemas de videovigilância.

 

Que profissionais da ULS MÉDIO TEJO tratam os dados pessoais dos utentes?

No âmbito das prestações de cuidados de saúde e da atividade acessória imprescindível de tratamento de dados pessoais para a adequada prestação de cuidados, a ULS Médio Tejo garante o cumprimento dos princípios de privacidade desde a conceção e por defeito, garantindo que desde o início de qualquer operação de tratamento tem presente a necessidade de garantir o cumprimento pelas normas legais e princípios em matéria de privacidade, bem como garantindo que, por defeito, os dados pessoais que são tratados, são os estritamente necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos, sendo utilizados e conservados para cada tarefa, garantindo a minimização dos dados e que estes apenas são conservados durante o tempo necessário para a sua finalidade.

No que diz respeito aos dados relativos à saúde dos utentes e outras categorias especiais de dados, estes serão, em observância da lei aplicável, de acesso reservado aos médicos e outros profissionais de saúde adstritos à prestação dos cuidados de saúde aos utentes, sendo sempre tratados por ou sob a responsabilidade de um profissional sujeito ao sigilo profissional.

No caso do tratamento de dados pessoais de saúde efetuado pelo pessoal administrativo, encontra-se o tratamento de dados para o efeito de faturação dos serviços de saúde prestados aos utentes, para efeito de marcações de consultas e atos clínicos ou para a gestão dos pedidos de informação ou reclamações.

 

Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) da ULS Médio Tejo pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico: dpo@chmt.min-saude.pt

 

Responsável do Acesso à Informação

O Responsável do Acesso à Informação da ULS Médio Tejo pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico: rai@chmt.min-saude.pt

 

Pedidos de Acesso à Informação Clínica

Para efetuar qualquer pedido de acesso à informação clínica, deverá contactar o Responsável do Acesso à Informação para o seguinte endereço eletrónico: rai@chmt.min-saude.pt

Ou preenchendo o formulário de acesso à informação disponível no seguinte link:

Formulário de Pedido de Acesso à Informação Clínica

 

O formulário supra disponibilizado, deverá ser remetido por correio eletrónico para o enderenço do RAI (rai@chmt.min-saude.pt), entregue presencialmente em qualquer das Unidades Hospitalares da ULS Médio Tejo ou enviado por correio para:

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E.
Responsável do Acesso à Informação
Av. Xanana Gusmão – Apartado 45,
2350-754 Torres Novas

Ou via FAX:
249 810 106

Os pedidos de acesso à informação clínica efetuados por órgãos de comunicação social devem ser encaminhados para o Responsável do Acesso à Informação, que avalia a licitude e legitimidade do pedido. Após avaliação, é remetida a proposta de resposta para o Gabinete de Comunicação, que fornece apenas informação aos órgãos de comunicação social em que o doente não possa ser identificado, a não ser que exista prévio consentimento do mesmo.

Nas situações em que seja decidido prestar informações a órgãos de comunicação social, sob a decisão do Diretor de Serviço ou do Chefe de Equipa, estas devem limitar-se a indicações vagas sobre gravidade da situação, número de vítimas ou natureza da situação (acidente ou doença), evitando-se descrição de lesões, tipo de intervenções ou detalhes diagnósticos e prognósticos.

 

Alterações à Política de Privacidade

A ULS Médio Tejo reserva-se ao direito de alterar a presente política de privacidade a qualquer momento. Como tal, sugerimos que consulte periodicamente a política de privacidade disponível em todos os balcões de atendimento da ULS Médio Tejo, bem como no sítio da internet da ULS Médio Tejo em: www.chmt.min-saude.pt

 

Contactos

Para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o seguinte endereço eletrónico: dpo@chmt.min-saude.pt

Ou por correio dirigido a:
Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E.
Encarregado de Proteção de Dados
Av. Xanana Gusmão – Apartado 45,
2350-754 Torres Novas

 

A Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E. pretende ser uma instituição de referência na prestação de cuidados de saúde a ministrar aos seus utentes, pretendendo igualmente garantir que o tratamento de dados dos seus utentes é realizado em cumprimento das melhores práticas de proteção de dados pessoais, garantindo assim a privacidade máxima desejada.